I. OBJETO DO PASSATEMPO
A FERRERO IBÉRICA, S.A., (SUCURSAL EM PORTUGAL), com sede na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, em Lisboa, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 980064961, enquanto sucursal e representação permanente da sociedade constituída ao abrigo do direito espanhol FERRERO IBÉRICA, S.A., com sede em WTC Almeda Park, Plaça de la Pau s/n Edificio 2, Planta3ª, 08940 Cornellà de Llobregat, Barcelona, Espanha (doravante, “FERRERO®”), sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo designado por “PASSATEMPO KINDER® CHOCOBONS, SEASONALS” (doravante, o “Passatempo”) com o objetivo de promover os produtos da marca KINDER®.
II. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL DO PASSATEMPO
2.1. Âmbito de Aplicação: O Passatempo destina-se a todos aqueles que comprem produtos da marca Kinder® nos supermercados Continente®, tenham idade igual ou superior a 18 anos e residam em Portugal. Será necessário efetuar uma compra de produtos Kinder® nos supermercados Continente no valor mínimo de 5 (cinco) euros.
2.2. Territorial Portugal
2.2. Territorialo Passatempo tem início a 1 de abril de 2019 e termina às 23:59 horas de 22 de abril de 2019 (adiante designado o «PERÍODO DO PASSATEMPO»).
III. REQUISITOS PARA PARTICIPAR NO PASSATEMPO
3.1. A participação no presente Passatempo é de carácter gratuito e destina-se a maiores de idade residentes em Portugal que comprem produtos das marcas Kinder® nos supermercados Continente®, no valor mínimo de 5 (cinco) euros.
3.2. Para poder participar no Passatempo, será necessário realizar pelo menos uma compra de produtos Kinder® no valor mínimo de 5 (cinco) euros, dando essa compra direito a 1 (uma) participação. Quaisquer produtos KINDER® dão direito a participar no presente Passatempo.
3.3. A FERRERO reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou que viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente documento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verdadeiros. Entre outros, a FERRERO poderá pedir documentação aos participantes para que acreditem o cumprimento dos requisitos da participação. A não entrega desta documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa.
3.4. Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, bem como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou parceiros de facto. Com efeito, o organizador reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, em cujo caso poderá tomar as medidas legais que tenha por oportunas.
3.5. A FERRERO invalidará as participações que sejam abusivas ou fraudulentas. Por casos de fraude entende-se, a título enunciativo mas não limitativo, quando se deteta o suposto uso de aplicações independentes ao site do Passatempo; o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante a Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído.
3.6. A FERRERO reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem realizar qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo.
IV. MODO DE FUNCIONAMENTO DO PASSATEMPO
4.1. Para além de cumprirem os requisitos prévios de participação acima indicados, todos aqueles que queiram participar neste Passatempo deverão, durante o Período do Passatempo
4.2. No prazo de 4 (quatro) dias úteis a contar da sua submissão, as participações serão avaliadas, revistas e filtradas para determinar a sua idoneidade e o cumprimento de todos os requisitos de participação. Caso se verifique que não existe qualquer motivo para excluir a publicação, de acordo com o livre critério da FERRERO, esta será publicada na galeria da página na Internet do Passatempo. Se a participação não for publicada nessa galeria, tal significará que não foi validada pela FERRERO e, consequentemente, a mesma não será considerada no Passatempo.
4.3. Cada participante poderá participar até ao máximo de 10 (dez) vezes por dia, desde que utilize em cada uma das suas participações uma resposta e um talão de compra diferentes. Fica claro que o mesmo talão de compra e a mesma resposta só poderá ser utilizado uma única vez durante todo o Período do Passatempo.
V. REQUISITOS DAS RESPOSTAS DOS PARTICIPANTES
5.1. As respostas submetidas pelos participantes deverão ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade das respostas. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinada resposta, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determinará a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo.
5.2. As respostas não poderão conter expressões ou caracteres que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem poderão incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao género, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, nem tão-pouco poderão prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO, e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos, de propriedade industrial ou intelectual ou outros, de terceiros. De igual modo, as respostas dos participantes não poderão incluir quaisquer elementos, imagens, logótipos, anagramas ou quaisquer sinais distintivos de outras marcas.
5.3.A FERRERO reserva-se o direito de não publicar quaisquer respostas que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, serem suscetíveis de constituir uma violação das normas deste Regulamento, ou que possam ser atentatórias da dignidade da pessoa humana ou que violem valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher. A FERRERO reserva-se igualmente o direito de não publicar a resposta se considerar, por qualquer motivo que o participante não é o seu verdadeiro autor.
5.4. De igual modo, será motivo de desqualificação a publicação ou a tentativa de publicação pelo participante de qualquer resposta que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas.
5.5. A FERRERO não será responsável por qualquer reclamação apresentada por terceiros relativamente às respostas submetidas pelos participantes ao abrigo do presente Passatempo.
5.6. A FERRERO comunicará ao participante por e-mail:
VI. PRÉMIOS
6.1. Os prémios objeto do Passatempo são 110 (cento e dez) bilhetes de cinema individuais para qualquer um dos cinemas da cadeia Lusomundo. Cada vencedor terá direito a 2 (dois) bilhetes de cinema individuais.
6.2. O vencedor será notificado por email de que a sua resposta foi selecionada como sendo uma das vencedoras e ser-lhe-á enviado um link através do qual poderá obter os seus 2 (dois) bilhetes individuais.
6.3. Os bilhetes serão válidos de segunda a domingo e exclusivamente na cadeia Lusomundo.
6.4. Os bilhetes serão válidos pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data em que o nome do vencedor foi anunciado pela FERRERO na página oficial do Passatempo em www.kinder.pt
VII. SELEÇÃO DOS VENCEDORES
7.1. Semanalmente, um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO selecionará, segundo o seu critério exclusivo, as participações mais originais e mais bem alinhadas com os valores da marca. Os vencedores semanais serão anunciados na página oficial do Passatempo na internet (www.kinder.pt) nos dias 10, 17 e 24 de abril de 2019.
7.2. Cada participante e cada morada/domicílio terá direito a receber um único Prémio, independentemente do número de vezes que participou durante o Passatempo. De tal forma que, se forem selecionados 2 (dois) vencedores residentes na mesma morada, a FERRERO entregará um único Prémio.
7.3. O nome e as participações dos vencedores serão publicados na página oficial do Passatempo.
7.4. A FERRERO reserva-se o direito de considerar deserto o(s) Prémio(s) caso considere que uma ou mais participações estão desconformes com os requisitos gerais e específicos indicados acima.
VIII. ENTREGA DO PRÉMIO
8.1. O prazo máximo de 15 dias para receber o email com o link para baixar ingressos das participações, FERRERO entrará em contacto com os vencedores do Passatempo por e-mail para lhes indicar o link através do qual poderão fazer o download das suas entradas duplas para o cinema.
8.2. A aceitação dos prémios por parte dos vencedores é voluntária e gratuita, pelo que não poderão ser apresentadas reclamações por esta circunstância.
8.3. Em caso algum será possível os vencedores cederem o seu Prémio a terceiros, realizarem a respetiva conversão em dinheiro ou sua substituição por outro prémio.
IX. DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A FERRERO reserva-se o direito de alterar as características dos Prémios, se necessário, por motivo de indisponibilidade da oferta em questão, bem como por outras causas que impossibilitem a sua entrega.
9.2. A FERRERO envidará os melhores esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os Prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados disponibilizados.
9.3. O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo caduca 60 (sessenta) dias após o fim do mesmo. Finalizado o prazo ora referido, caduca o direito a qualquer reclamação.
9.4. A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mau funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham na sua origem causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos alheios à FERRERO, e particularmente por atos externos de má fé.
9.5. A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.
9.6. A FERRERO não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências resultantes da publicação voluntária e consentida pelos participantes das suas respostas na página oficial do Passatempo na Internet, tendo em atenção que a mesma é feita mediante pedido e consentimento dos mesmos. Consequentemente, os participantes serão diretamente responsáveis e isentarão a FERRERO de qualquer responsabilidade, por qualquer reclamação, queixa ou demanda de terceiros relacionada ou resultante da publicação das suas respostas na referida página na Internet.
X. ACEITAÇÃO E DEPÓSITO DO REGULAMENTO
10.1. A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Nesse caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração efetuada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo
10.2. O presente Regulamento será publicado na página web do Passatempo em https://www.kinder.com/pt/pt/ a partir do momento em que entrar em vigor.
10.3. A FERRERO reserva-se, também, o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, sem ter de justificar a sua decisão e sem que lhe possa ser imputada qualquer tipo de responsabilidade em consequência disso, desde que não sejam prejudicados os direitos adquiridos dos participantes.
10.4. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, deverá ser enviado um e-mail para o seguinte endereço: promokinder@duplexmarketing.com o qual permanecerá ativo até que decorram 30 (trinta) dias após o fim do Passatempo.
10.5. O Regulamento do Passatempo será objeto de depósito notarial e poderá ser consultado na secção ABACO da página na internet www.notariado.org .
XI. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
11.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as criações, logótipos, conteúdos publicados, informações, imagens, vídeos, marcas e restantes conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como qualquer outro suscetível de proteção, contidos nos meios de publicidade e desenvolvimento do Passatempo são da exclusiva titularidade da FERRERO ou de terceiros a quem foi autorizada a sua utilização.
11.2. É proibido utilizar qualquer um dos elementos objeto de propriedade industrial e intelectual com qualquer tipo de finalidade, em especial, comercial, bem como a sua alteração, alteração, transformação, reprodução, distribuição, publicação, comunicação pública, transmissão a terceiros e/ou restante uso ou exploração, seja qual for o modo de concretização das atividades, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito de FERRERO.
XII. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A FERRERO procederá ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes com a finalidade de gerir a sua participação no presente Passatempo, de acordo com o respetivo consentimento. A FERRERO encontra-se ainda legitimada para tratar os dados pessoais dos participantes com a finalidade de gerir corretamente a sua participação no Passatempo, de acordo com o seu interesse legítimo em promover o mesmo de acordo com as condições indicadas neste Regulamento, incluindo para publicar as participações na galeria da página oficial do Passatempo e anunciar os seus vencedores.
12.2. A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam as finalidades acima, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO, bem como a empresas do Grupo Ferrero na medida em que tal seja necessário para a prossecução das finalidades acima indicadas.
12.3. A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com.
12.4. Em qualquer caso, para mais informação, os participantes poderão consultar na página oficial do Passatempo a Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.
XIII. REGIME FISCAL
13.1. Os prémios objeto do presente Passatempo não estarão sujeitos a Imposto de Selo, na medida em que as disposições fiscais aplicáveis assim o determinarem.
XIV. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo serão competentes para conhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer
14.2. outros.